Deficiente física garante nomeação para o cargo de telefonista

STF cria central de atendimento ao cidadão

Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

PAC não anda, mas já causa gargalos

Ensino público deve indenizar alunos em acidente na escola

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

CCJ aprova criação de cargos no TST

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

Renan promulga emenda da verticalização

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

OAB-CE entra na justiça contra taxa contra incêndio

OAB da Paraíba protesta contra audiência aos sábados

Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

O impacto do ativismo judicial

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo. Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law